SINDICATO DOS TRABS EM TRANSPORTES ROD DE LAVRAS, CNPJ n. 19.090.752/0001-19, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). GERALDO DE MELO FERREIRA;
E SINDICATO DAS EMPRESAS DE COLETA,LIMPEZA E INDUSTRIALIZACAO DO LIXO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 65.174.153/0001-09, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). NILSON DOS SANTOS BATISTA;
celebram
a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas , com abrangência territorial em Campo Belo/MG, Cana Verde/MG, Ijaci/MG, Lavras/MG, Luminárias/MG, Nepomuceno/MG e Perdões/MG . Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A partir de 1º de Maio de 2011, os pisos salariais serão os seguintes:
MOTORISTA DE CAMINHÃO TOCO R$ 800,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO TRUCADO R$ 914,38
Paragrafo Primeiro - Aos empregados que não se enquadram na cláusula terceira (piso salarial), a correção salarial será de 9,5% (nove e meio por cento ), a partir de 1º de Maio de 2011, sobre os salários praticados em 30 de abril de 2010.
Paragrafo Segundo - Em virtude do processo de negociação e data de assinatura desta Convenção, fica estabelecido que a diferença salarial decorrente deste instrumento, será paga no mês subsequente ao assinado, juntamente com os reajustes retroativos.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações
CLÁUSULA QUARTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas concederão aos seus empregados, por ocasião das férias, a título de gratificação, 02 (duas) cestas básicas com pelo menos 15 (quinze) quilos, em 06 (seis) produtos diferentes, dentre eles, arroz, feijão, açúcar, nas condições constantes da Cláusula Cesta Básica.
Parágrafo Primeiro - Somente farão jus à gratificação ora ajustada, os motoristas que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo das férias completadas durante a vigência desta Convenção, entendendo-se por assiduidade, a do empregado que não houver faltado ao serviço em nenhum dia durante o período aquisitivo das mesmas, ficando claro que serão consideradas faltas os dias em que o empregado, por qualquer motivo, não cumprir a jornada integral, em razão de atraso no início do expediente ou de saída antes do término deste, inclusive licença médica.
Parágrafo Segundo - As cestas básicas ora convencionadas, serão entregues aos empregados motoristas, a primeira, por ocasião do início das férias e a segunda, no retorno das mesmas.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS
Todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário hora, ficando as empresas autorizadas a realizá-las quando necessárias.
Parágrafo Único - Não serão consideradas horas extras, aquelas excedentes a 7:20 (sete horas e vinte minutos) diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada , desde que respeitado o repouso de 11 horas entre duas jornadas.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA SEXTA - ALIMENTAÇÃO
Fica criada uma comissão de estudo para a inclusão de pagamento de ticket refeição para as demais cidades, quando da renovação dos contratos junto às Prefeituras.
CLÁUSULA SÉTIMA - CESTA BÁSICA
As empresas concederão aos seus empregados uma cesta básica por mês, a título de complementação alimentar, sem nenhum desconto no salário do empregado, contendo os seguintes produtos:
- 10 Kg de Arroz (Tipo 01);
- 10 Kg de Açucar (claro);
- 06 Kg de Feijão Carioca (Tipo 01);
- 03 Kg de Macarrão com Ovos;
- 05 latas de Oleo de Soja;
- 02 kg de Cafe de Boa Qualidade;
- 03 latas de Extrato de Tomate (350 gramas);
- 02 kg de Biscoito Maizena;
- 01 Kg de Sabão em Pó;
- 01 kg de Farinha de Mandioca;
- 01 kg de Farinha de Trigo;
- 03 Latas de Leite em Pó.
Parágrafo Primeiro - Farão jus a CESTA BÁSICA, os empregados que trabalhem na coleta de lixo e que demonstrarem assiduidade integral, entendendo-se como tal, a do empregado que não faltar nenhuma vez durante a quinzena estabalecida pela empresa para apuração do ponto, ficando claro que serão considerados faltas, os dias em que o empregado, por qualquer motivo, não cumprir a jornada integral, em razão de atraso no inÍcio do expediente ou de saída antes do término deste. Não perderá a cesta básica o trabalhador que apresentar apenas um ATESTADO MÉDICO mensal, independente do número de dias, desde que avaliado pelo Médico da Empresa ou crendenciado da mesma.
Parágrafo Segundo – A critério das empresas, o valor correspondente à cesta básica, no valor mínimo de R$ 74,50 (Setenta e quatro reais e cinquenta centavos ), poderá ser substituído por vale alimentação, pago junto à folha de salário , desvinculado da remuneração
Parágrafo Terceiro - No caso de Reclamação Trabalhista suscitada perante a Justiça do Trabalho, na qual haja reclamação pelo não recebimento da cesta básica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta cláusula, e seja julgado procedente o pedido, terá o empregado o direito de perceber em substituição á cesta, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial do motorista, previsto neste instrumento normativo vigente à época do descumprimento, a título de indenização, para cada mês em que a cesta básica não tiver sido entregue.
Parágrafo Quarto - Os empregados admitidos após o 1º dia do mês, não farão jus à cesta básica do mês da admissão.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA OITAVA - ASSISTÊNCIA MÉDICO - AMBULATORIAL
As Empresas concederão a seus empregados motoristas, gratuitamente, assistência médica ambulatorial, que deverá ser exercida através de ambulatório próprio.
Parágrafo Primeiro – Fica constituída uma comissão para estudo da viabilidade de inclusão de um Plano de Saúde/Odontológico.
Seguro de Vida
CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
Ø R$ 9.447,39 (Nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos ) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, sendo adiantada a quantia de R$ 821,25 ( oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) se necessário, para cobertura de funeral e R$ 8.625,92 (Oito mil seiscenos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) restantes depois de efetivado o processo junto à seguradora;
Ø R$ 9.447,39 (Nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos ) em caso de invalidez permanente do empregado (a), causada por acidente ou doença profissional, independentemente do local ocorrido. Caso a invalidez por acidente seja parcial, a indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez;
Ø R$ 4.723,69 (Quatro mil setecentos e vinte e tres reais e sessenta e nove centavos ) em caso de morte do cônjuge do empregado (a) por qualquer causa; sendo adiantada a quantia de R$ 383,86 (trezentos e oitenta e tres reais e oitenta e seis centavos) se necessário, para cobertura de funeral e R$ 4.030,80 ( Quatro mil e trinta reais e oitenta centavos ) restantes depois de efetivado o processo junto à seguradora;
Ø R$ 2.361,84 (Dois mil trezentos e sessenta e um e oitenta e quatro centavos ) em caso de morte de cada filho de até 18 (dezoito) anos, limitado a 04 (quatro) por empregado, por qualquer causa; sendo adiantada a quantia de R$ 410,73 (Quatrocentos e dez reais e setenta e tres centavos) se necessário, para cobertura de funeral e R$1.951,11 (hum mil novecentos e cinquenta e um reais e onze centavos ) restantes depois de efetivado o processo junto à seguradora;
Ø R$ 2.361,84 (Dois mil trezentos e sessenta e um e oitenta e quatro centavos) em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo a morte do empregado(a) por acidente, quando estiver no exercício da sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.530,76 (Dois mil quinhentos e trinta reais e setenta e seis centavos );
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa caberá à empresa ou empregador uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.
Parágrafo Quarto – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.
Parágrafo Quinto – As coberturas por morte ou invalidez, previstas nesta cláusula não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro.
Parágrafo Sexto – Fica convencionado que o fornecimento de Seguro de Vida em Grupo, não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneração para qualquer fim.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA - ADMISSÃO APÓS A DATA-BASE
Os empregados admitidos após a data base terão o salário nominal reajustados com o mesmo percentual de correção aplicado aos admitidos anteriormente, desde que não ultrapasse o menor salário da função.
Parágrafo Único - Nas funções onde não houver paradigma, deverá ser adotado o critério de proporcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Não será admitido contrato de experiência para empregado que comprove, pelas anotações de sua CTPS, já haver trabalhado na função e na especialidade para a qual será contratado, em empresas que executem serviços de coleta de lixo, abrangidas por esta convenção, pelo período mínimo e ininterrupto de 12 (doze) meses, podendo a empresa, submetê-lo a teste de qualificação.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO AVISO PRÉVIO / PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Fica facultado às empresas liberar o empregado demitido da prestação de serviços, durante o prazo do aviso prévio, ficando à disposição da empresa, em casa, sem prejuízo do salário, devendo-se efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro dia útil após o vencimento do prazo do aviso prévio.
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ACERTOS RESCISÓRIOS
O pagamento das parcelas objeto da RESCISÃO CONTRATUAL ou Recibo de Quitação, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
A) - Se cumprido o Aviso Prévio, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo;
B) - Na hipótese de ausência de Aviso Prévio, indenização ou dispensa do cumprimento do mesmo, até o 10º (décimo) dia contado da data de notificação da demissão;
C) - No caso de término do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive de experiência, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao seu termino.
Parágrafo Primeiro - A empresa que não proceder o acerto rescisório nos prazos estabelecidos, sujeitar-se-á ao pagamento de multa em favor do empregado, conforme previsto na Cláusula Quadragésima, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Parágrafo Segundo - A multa não será devida nos casos de atraso comprovado na entrega do extrato do F.G.T.S. pelo banco depositário, obrigando-se a empresa a solicitá-lo em tempo hábil, ou seja, até 2 (dois) dias após a comunicação da dispensa.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
O Sindicato Profissional, de acordo com o art. 477, parágrafo 2º da C.L.T., tem como atribuição, a prestação da assistência aos trabalhadores por ocasião da Rescisão do Contrato de Trabalho. Em nenhuma hipótese, o Sindicato Profissional poderá recusar a proceder às homologações das rescisões das empresas associadas ao SINDILURB-MG., podendo anotar no verso do Instrumento Rescisório, ressalvas no caso de dúvidas, devendo neste caso, alertar a direção do SINDILURB-MG., e a própria direção das empresas, do ocorrido.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Portadores Doença Não Profissional
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE PARA O EMPREGADO EM TRATAMENTO DE SAÚDE
Ao empregado em gozo de Auxílio-doença, será concedido uma estabilidade de 60 (sessenta) dias após a alta médica, desde que o mesmo tenha percebido Auxílio-doença por período superior a 180 (cento e oitenta) dias e que no seu retorno, se encontre em vigor, o mesmo Contrato de Serviços por sua empregadora da época do afastamento, e ainda, que o mesmo seja assíduo ao trabalho, não tendo qualquer falta durante o primeiro mês após a alta médica.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA
As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria, desde que tenham 02 (dois) anos contínuos de trabalho na empresa, que se aposente na data prevista, comunique a empresa de sua situação de pré-aposentadoria, ressalvadas ainda, as hipóteses de extinção da empresa, da Justa Causa para dispensa e vigência do Contrato de Serviços Executados por sua empregadora.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESCONTOS NOS SALÁRIOS
As empresas e/ou empregadores, não efetuarão qualquer desconto no salário do empregado, salvo aqueles previstos em lei, no Contrato Individual de Trabalho, em Sentença Normativa de Dissídio Coletivo ou quando se tratar de desconto decorrente de adiantamento salarial respeitadas as regras previstas no artigo 462, caput e seus parágrafos e os previstos nesta convenção.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS
As empresas fornecerão os comprovantes de pagamento de salários aos seus empregados, contendo a identificação do empregador, do empregado, a discriminação dos valores pagos, dos descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente quanto aos relativos à Previdência Social e FGTS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
As empresas farão o pagamento do décimo terceiro salário, bem como das férias, com a integração da média das horas extras dos últimos doze meses laborados, conforme determina o Enunciado 291 do TST.
Parágrafo Único - O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas, ficará sujeito ao reembolso ao empregado, das despesas por ele realizadas, devidamente comprovadas, observado como limite máximo, o valor correspondente a um salário base por ele auferido no mês em que se iniciariam as férias.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada normal de trabalho será de 7:20 hs. (sete horas e vinte minutos) diárias de segunda a sábado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão, através de acordo individual ou coletivo de compensação, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante todo o expediente ou em apenas um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda a sexta feira no mesmo número de horas dispensadas aos sábados, respeitando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que, com a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado e não dia de repouso semanal, significando que, o empregador poderá voltar a exigir o trabalho neste dia, caso haja necessidade do serviço.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO
Em razão da peculiaridade dos trabalhos prestados na limpeza urbana, o intervalo diário para refeição e descanso poderá ser flexibilizado na jornada, hipótese que não haverá a incidência do acréscimo previsto no parágrafo quarto do art. 71 da CLT.
Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ÁGUA POTÁVEL
As empresas garantirão ÁGUA POTÁVEL para todos os seus empregados, fornecendo inclusive, recipientes como o ancarote ou outro, para tal finalidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - VESTIÁRIOS
As empresas e/ou empregadores, fornecerão aos seus empregados motoristas, vestiários com armários individualizados, banheiros com chuveiro quente e em condições higiénicas adequadas, conforme previsto na NR 24 da Portaria Nº 3.214/78.
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PRIMEIROS SOCORROS
As empresas e/ou empregadores, deverão manter em seus estabelecimentos, em local acessível, à disposição dos empregados, o material necessário à prestação de primeiros socorros em caso de acidentes.
Uniforme
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - UNIFORME
As empresas fornecerão aos seus empregados, 02 (dois) jogos de UNIFORME a cada 8 (oito) meses, além de equipamentos de proteção individual, quando exigidos para a prestação de serviços, respeitada a Norma Regulamentadora n.º 18, em contra recibo específico para tal finalidade.
Parágrafo Primeiro - Quando da dispensa do empregado, fica o mesmo obrigado a devolver à empresa os uniformes e EPI's em seu poder, nas condições que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.
Parágrafo Segundo - Em caso de renovação de uniformes, ao receber a(s) nova(s) peça(s) deverá o empregado devolver ao empregador o(s) uniforme(s) usado(s), no estado em que se encontrarem.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CIPA
As empresas ficam obrigadas a organizar e manter em funcionamento, uma COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - C.I.P.A. conforme NR 5, da Portaria nº 3.214/78, no que trata à constituição e ao seu funcionamento regular, devendo ser comunicado o sindicato profissional no ato da eleição de seus representantes, para partcipação e acompanhamento.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REMOÇÃO DE ACIDENTADOS
As empresas e/ou empregadores deverão remover os empregados acidentados no trabalho, levando-os até o local onde serão adequadamente atendidos.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ACIDENTE DO TRABALHO
Se o empregado vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário, em razão da empresa não lhe ter fornecido, por negligência devidamente comprovada a COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT), dentro do prazo legal, deverá esta lhe ressarcir do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil, o devido ressarcimento.
Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISO
As empresas permitirão a fixação de QUADRO DE AVISOS pelo Sindicato Profissional em locais apropriados para tal, acessíveis aos empregados, para divulgação de matéria do interesse da categoria, sendo vedada à divulgação de matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - VISITA AOS LOCAIS DE TRABALHO
Mediante prévio entendimento com a administração da empresa, poderá o Sindicato Profissional, através de um de seus diretores devidamente credenciado, visitar os locais
de trabalho de seus representados, para assisti-los, verificar as condições de execução da Convenção Coletiva e facilitar a sindicalização.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
As empresas e/ou empregadores, fornecerão à Entidade Sindical Profissional, uma relação dos empregados motoristas existentes na data-base, dela constando o nome e a remuneração de cada um deles, para fins estatísticos e projetos assistenciais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONFERENCIA DO RECOLHIMENTO FGTS E CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
As empresas prestadoras de Serviço de Limpeza Urbana comprometem-se a remeter mensalmente ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CORONEL FABRICIANO os seguintes documentos: 01- RELAÇÃO DOS CONTRATOS; 02-GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, em operação na área de limpeza urbana, bem como a Relação dos Empregados por função vinculados a cada contrato, separadamente; 03- GUIAS DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Estes documentos propiciarão ao Sindicato Profissional a supervisão junto à Entidade Contratante, do cumprimento legal dos contratos de trabalho.
Parágrafo Único - O Sindicato Profissional deverá notificar ao SINDILURB qualquer irregularidade detectada relativa ao cumprimento das obrigações conforme previsto nesta cláusula.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
As empresas e/ou empregadores representados pelo SINDILURB-MG, nesta convenção, procederão um desconto mensal na folha de pagamento de seus empregados, equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada trabalhador, a título de Contribuição Confederativa, e depositarão o produto da arrecadação até o 10º (décimo) dia de cada mês, em guia a ser enviadas às empresas.
Parágrafo Primeiro – Fica garantido o direito de oposição do empregado que discordar da cobrança de qualquer contribuição, sendo que este direito deverá ser exercido, de forma individualizada, perante o Sindicato Profissional, por escrito e justificado até 10 (dez) dias após a assinatura do presente instrumento.
Parágrafo Segundo – As empresas deverão remeter ao sindicato, a lista mensal dos funcionários filiados que se desligarem.
Parágrafo Terceiro – Se houver atraso no recolhimento do valor descontado dos empregados, as empresas deverão efetuá-lo com acréscimo de 10% (dez por cento) de multa, além do acréscimo progressivo de 2% (dois por cento) para cada período de 10 (dez) dias de atraso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As empresas descontarão dos seus empregados que prestem serviços na base territorial do Sindicato Profissional, por ocasião do pagamento, a quantia equivalente a 2,0% (dois por cento) do salário do trabalhador associado ou não ao Sindicato Profissional. Esse desconto será feito no mes de dezembro e as importancias recolhidas deverão ser repassadas ao Sindicato Profissional até o 10º (decimo) dia util do mes subsequente, conforme guias enviadas às empresas.
Parágrafo Primeiro – Fica garantido o direito de oposição do empregado que discordar da cobrança de qualquer contribuição, sendo que este direito deverá ser exercido, de forma individualizada, perante o Sindicato Profissional, por escrito e justificado até 10 (dez) dias após a assinatura do presente instrumento.
Parágrafo Segundo – Se houver atraso no recolhimento do valor descontado dos empregados, as empresas deverão efetuá-lo com acréscimo de 10% (dez por cento) de multa além do acréscimo progressivo de 2% (dois por cento) para cada período de 10 (dez) dias de atraso.
Parágrafo Terceiro - Efetuado o desconto, as empresas remeterão ao Sindicato Profissional, a relação dos descontados, com discriminação dos valores recolhidos.
Parágrafo Quarto – A empresa que não efetuar o repasse da Contribuição Assistencial em até 15 (quinze) dias após o prazo máximo determinado no caput desta cláusula, terá suspensa às homologações realizadas pelo sindicato.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JUIZO COMPETENTE
Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação desta convenção.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO PARITÁRIA INTERSINDICAL
Fica instituída uma Comissão Paritária Intersindical, composta pelos representantes legais das entidades representativas da categoria econômica e profissional, ou por pessoas da base territorial por eles indicados. A Comissão Paritária Intersindical tem por finalidade coordenar as relações existentes entre as duas categorias, bem como aquelas definidas neste instrumento, e se reunirá sempre que solicitado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO
Esta Convenção aplica-se a todas as empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo, bem como a seus respectivos empregados, aqui representados, na base territorial das entidades convenentes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - NÃO SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS
Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, Acordo ou Dissídio Coletivo, não poderá haver, em hipótese alguma, a aplicação cumulativa de vantagens da mesma natureza com as desta Convenção.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
As partes obrigam-se a observar fielmente a presente convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelos sindicatos profissional e patronal. O Sindicato Patronal, SINDILURB-MG, será responsável pela fiscalização do cumprimento desta convenção por suas associadas. A fiscalização das empresas será exercida, também, pelo Sindicato Profissional, que para tanto poderá nomear um delegado sindical entre os funcionários das mesmas.
Parágrafo Primeiro – O empregado eleito ou nomeado pelo Sindicato Profissional conforme previsto nesta cláusula terá estabilidade provisória na empresa enquanto durar o contrato dela e suas prorrogações, no qual exerça seu trabalho.
Parágrafo Segundo – O número de delegados será de 01(um) por empresa que tenha um efetivo de no mínimo 20 (vinte) empregados (motoristas), ficando garantido aos mesmos o disposto no artigo 543 da CLT.
Parágrafo Terceiro – O Sindicato Profissional, deverá comunicar ao Sindicato Patronal, o início, o término e o nome do empregado nomeado ou eleito delegado sindical, nas empresas não associadas ao Sindicato patronal.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA
Por inobservância de cláusulas da presente Convenção por qualquer das partes, será aplicada à parte inadimplente, a multa equivalente a 01 (um) dia de salário do empregado, elevado para 02 (dois) dias em caso de reincidência, importância esta que se reverterá à parte prejudicada, excetuando-se desta penalidade, aquelas cláusulas para as quais já estiver sanção específica neste instrumento.
Parágrafo Único - Ocorrendo inadimplência coletiva, a multa prevista será calculada com base no número de pessoas envolvidas.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE CCT
O fornecimento da CCT da categoria será amplo, geral e irrestrito.
GERALDO DE MELO FERREIRA Presidente SINDICATO DOS TRABS EM TRANSPORTES ROD DE LAVRAS NILSON DOS SANTOS BATISTA Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE COLETA,LIMPEZA E INDUSTRIALIZACAO DO LIXO DE MINAS GERAIS
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .