Jornada de Trabalho e os Sistemas de Controle de Ponto

Objetivo

Atualizar-se sobre as recentes alterações da legislação sobre duração do trabalho (Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019 e a Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/2017), bem como analisar a Jurisprudência Trabalhista do TST; organize melhor as jornadas de trabalho em sua empresa evitando conflitos internos, demandas trabalhistas e multas administrativas; conheça os diversos sistemas de controle ponto, compreendendo qual é a melhor forma para aplicação imediata em sua empresa.

Conteúdo programático

1 – Tipos de jornada de trabalho – considerações gerais – o que mudou com a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 e a Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019?;

2 – Trabalho noturno;

3 – Trabalhos realizados em domingos e feriados;

4 – Intervalos para descanso e refeição:

– organização dos horários de descanso e alimentação;

– redução do horário de refeição – CLT x Jurisprudência;

– penalidades;

5 – Horas in itinere (horas em trânsito);

6 – Horas extras – limites:

– tempo a disposição do empregado x horas extras;

– horas extras e insalubridade;

– situações especiais que geram o pagamento de horas extras.

7 – Horas extras em viagens a serviços;

8 – Horas de sobreaviso (utilização de celular);

9 – Horário flexível;

10 – Trabalho em casa (a distância) e o pagamento de horas extras – Lei 12.551/2011;

11 – Compensação de horas – banco de horas:

– compensação anual, semestral, mensal e semanal;

– acordo coletivo x acordo individual.

12 – Trabalhadores excluídos da duração do trabalho – considerações gerais:

– trabalho externo;

– cargos de confiança;

– teletrabalho (home office).

13 – Tolerância de horário;

14 – Poder de controle e disciplinar do empregador;

– rotinas das marcações e as condutas condenáveis dos trabalhadores

– condutas esperadas – manual de conduta

– como exercer o poder disciplinar?

– abuso de autoridade do empregador

– advertências verbais e escritas, suspensão

15 – Sistemas de controle da jornada de trabalho:
– qual é o melhor sistema para sua empresa?

– manual

– mecânico

– eletrônico – PT nº 373/2011 – REP – alternativo

– eletrônico – PT nº 1.510/2009 – SREP

– ponto por exceção

– ponto externo

– CLT, Art. 611-A, Inciso X

16 – SREP – Portaria/MTE nº 1.510/2009 – regras gerais

– o que é o SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto?

– requisitos para validação do Registro Eletrônico do Ponto (REP)

– Memória de Registro de Ponto (MRP) – operações que deverão ser armazenadas permanentemente

– Memória de Trabalho (MT) – dados que deverão ser gravados

– funções do REP e o Arquivo Fonte de Dados (AFD) – formatação

– comprovante de registro de ponto do trabalhador – informações obrigatórias

– definição e considerações sobre o programa de tratamento do registro de ponto

– como tratar as inconsistências das marcações (esquecimentos, duplicidades, saídas antecipadas, afastamentos etc.)

– regras gerais para o tratamento do ponto

– a obrigatoriedade da justificativa administrativa

– modelos de justificativas

– Cadastro do empregador junto MTE (CAREP)

– fiscalização e penalidades

– documentos obrigatórios para atender a fiscalização?

​​​​​​​Metodologia: O conteúdo será totalmente aplicado on-line. O aluno receberá o previamente o material didático + manual com orientações de acesso à ferramenta de transmissão Microsoft Teams. O link de acesso à sala de aula virtual é encaminhado a cada dia de curso.

• As aulas diárias serão ao vivo com apresentação de conteúdo + resolução das dúvidas + aplicação e correção de exercícios e avaliação.
• Incluso o Certificado de Participação Digital

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